Decretos-Lei e Resoluções do Conselho de Ministros ordenadas por ordem descendente de data de publicação
Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro: Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de julho: Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança
Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de julho
Decreto-Lei n.º 73/2022, de 24 de outubro: Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão
Decreto-Lei n.º 73/2022, de 24 de outubro
Decreto-Lei nº 49/2022, de 19 de julho: Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
Decreto-Lei nº 49/2022, de 19 de julho
Portaria n.º 52/2022, de 21 de janeiro: Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P.
Portaria n.º 52/2022, de 21 de janeiro
Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro: Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
Lei n.º 38/2021, de 16 de junho: Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento
Lei n.º 38/2021, de 16 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, de 8 de junho: Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
RCM n.º 71-A/2021, de 8 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021, de 22 de março: Aprova os projetos-piloto no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
RCM n.º 25/2021, de 22 de março
Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho: Aprova a Lei Orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais
Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021, de 22 de março: Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
RCM n.º 24/2021, de 22 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho: Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
RCM n.º 45-A/2020, de 16 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019, de 21 de janeiro: Ampliação do novo modelo de gestão – Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats – a outras áreas protegidas
RCM n.º 14/2019, de 21 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro: Aprovação do relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa, na sequência da reforma da floresta
RCM n.º 13/2019, de 21 de janeiro
Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro: Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P.
Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017, de 27 de outubro: Determina a criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF)
RCM n.º 157-A/2017 de 27 de outubro
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho: Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, aplicando-se, no entanto, o regime transitório definido no artigo 79.º daquele.
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio: Estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira